SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA DE QUIXADÁ.
O Vereador: Laércio Oliveira de Lima, ingressou ontem dia 10 de Abril, com o Projeto de Indicação de nº 002/2014, que Cria a Secretaria Municipal de Segurança Urbana de Quixadá, nos seguintes termos a segui.
Art. 1º. Fica criada nos termos deste projeto a Secretaria de Segurança Urbana, que tem por finalidade a manutenção da ordem urbana de Quixadá.
Art. 2º. Compõem a Secretaria de Segurança Urbana:
I - A Guarda Municipal;
II - Departamento Municipal de Trânsito - DMT;
III - Salva Vidas;
IV - Defesa Civil.
Art. 3º. Compete a Secretaria De Segurança Urbana de Quixadá:
I - Elaborar a política de Segurança urbana, implantar e controlar as Ações de Segurança pública e Ordem do Trânsito de Quixadá.
II - Captar recursos, celebrar convênios, firmar contratos e promover a articulação com órgãos e entidades Federais, Estaduais, Municipais e Internacionais, além de Empresas e demais organismo de natureza privada e com a sociedade civil, para desenvolver as ações concernentes a parte; Art. 3º. Ordenar as despesas da Secretaria;
IV - Coordenar as atividades de defesa civil do município, articulando-se, em caráter coordenativo com outros órgãos e entidades públicas ou privadas, implantar planos, programas e projetos de defesa civil, elaborar planos de ação anual visando ao atendimento da ações em tempo de normalidade bem como das ações emergenciais e coordenar a implantação de programa de treinamento para voluntariado;
V - Implementar ações para a defesa e proteção da vida humana.
Art. 4º. Este Projeto de Indicação entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quixadá, em 13 de Março de 2014.
Laércio Oliveira Lima / Vereador.
Ressalta-se que, este Projeto de Indicação, já fora aprovado em última e segunda (2ª) votação, pelo Poder Legislativo Municipal de Quixadá-Ce.