MP aciona Justiça para Câmara de Russas realizar concurso público e corrigir irregularidades no quadro de pessoal
O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Russas, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para que a Justiça obrigue a Câmara Municipal de Russas a realizar concurso público e a corrigir irregularidades no quadro de pessoal. A ACP foi ingressada em 31 de outubro pelo promotor de Justiça Luiz Dionísio de Melo Júnior.
De acordo com o MP, a Câmara Municipal possui apenas três cargos efetivos, preenchidos por concurso público, e 95 comissionados de livre nomeação e exoneração. Essa desproporção fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, além de violar o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público.
Portanto, a ação requer que o presidente da Câmara Municipal seja impedido pela Justiça de nomear novos servidores comissionados para os cargos considerados inconstitucionais, sob pena de multa diária. O MP pede ainda a exoneração dos servidores que ocupam cargos comissionados excedentes e a extinção desses cargos. A ação também requer a declaração incidental de inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 2.312/2025 e nº 2.039/2022, que criaram os cargos comissionados em questão.