Comissão Especial da Reforma Administrativa (PEC 32/20) aprovou, nesta quinta-feira, 23, por meio de destaque apresentado pelo Bloco PSC, Pros e PTB, uma emenda de autoria do deputado federal Capitão Wagner (CE), que altera a estrutura da segurança pública no país e concede "natureza policial" às guardas municipais.
O trecho foi incluído durante a votação dos destaques. Foi aprovado por 25 votos a 17. A aprovação da emenda na comissão especial não garante que o texto entrará em vigor. Concluído o trâmite no colegiado, será necessária análise no plenário da Câmara e do Senado Federal.
“Esclareço que esta emenda não inclui as guardas municipais no art. 44 da Constituição Federal, uma vez que elas já estão nesse artigo. O nosso objetivo com a emenda é dar a essa guarda municipal a condição de órgão policial. Essa é a condição estabelecida na emenda”, afirma Wagner. O destaque foi aprovado e o texto apresentado pelo relator será alterado.
Wagner é um dos principais deputados da Frente Parlamentar da Segurança Pública, também conhecida como Bancada da Bala. O grupo também conta com outros 203 deputados, inclusive de partidas de esquerda. Caso aprovado, a texto cria recursos para guardas municipais reivindiquem benefícios concedidos a policiais.
Segundo o deputado Jones Moura (PSD-RJ), o destaque não cria despesa e melhora as condições da atividade trabalhista da categoria. "O guarda municipal vive há 30 anos em uma insegurança jurídica, por não ter sua atividade de segurança pública clara e transparente no lugar de prender bandidos e estabelecer a paz social. É uma polícia que não é militarizada, uma polícia cidadã e comunitária", declarou.
Ele afirma que a medida trará um impacto importante para as previdências próprias dos municípios. "Os municípios têm previdências próprias. A consequência imediata é que a aposentadoria dos guardas municipais vai ser igual à dos demais policiais", disse.
A emenda faz parte da PEC da reforma administrativa que tramita no Congresso Nacional. A proposta ainda enfrenta um longo caminho, pois precisa de pelo menos 3/5 dos votos em 2 turnos nos plenários de cada uma das Casas.
Por Filipe Pereira
(O Povo)
