Para ser aprovada, a PEC precisava do apoio de 308 deputados, mas só 303 votaram a favor. Já 184 foram contra
Brasília. A Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira, o texto da comissão especial para a PEC que reduz a maioridade penal (PEC 171/93).
Foram somente 303 votos a favor, 184 votos contra e 3 abstenções. Para ser aprovada, a mudança precisava de ao menos 308 votos favoráveis - o equivalente a 3/5 do número total de deputados.
Apesar da derrubada da matéria, a Casa ainda votará hoje o texto original, que reduz a idade penal para 16 anos em qualquer tipo de crime. Se o texto também for rejeitado, será arquivado.
Segundo a proposta, poderiam ser penalizados criminalmente os jovens com 16 anos ou mais que cometessem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado.
Eles deveriam cumprir a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos adolescentes que são menores de 16 anos.
Por acordo entre líderes partidários, 10 deputados foram escolhidos para falar a favor do projeto em plenário e outros 10 discursaram contra. O líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), defendeu a proposta. "É um texto que tem equilíbrio, propõe a redução para crimes graves, hediondos, crimes contra a vida. Fico imaginando a justificativa para se suprimir a vida de alguém. É injustificável, nem a idade nem a classe social justificam".
O líder do Solidariedade, Arthur Maia (BA), afirmou acreditar que um jovem de 16 anos que comete crime tem "absoluta consciência" do que está fazendo. "Nenhum jovem deve temer a aprovação dessa lei. A lei serve para punir criminosos. Ser pobre e ser humilde não é salvo-conduto para matar e estuprar", disse o deputado.
Já o PT se posicionou contra alterar a Constituição para reduzir a maioridade penal e defendeu como alternativa à PEC alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar o tempo de internação de jovens que cometem crimes graves.
'Todos querem combater a violência, e se combate a violência reformando o ECA... As civilizações modernas trabalham a ideia da ressocialização, não é cadeia mais cadeia", discursou o líder do governo, José Guimarães (PT-CE).
Antes de a discussão sobre o tema começar no plenário, estudantes contrários à redução da maioridade penal e a Polícia entraram em confronto. Houve tumulto em uma das entradas do prédio e no interior do Congresso. O acesso às galerias do plenário ficou restrito a 200 senhas, o que provocou revolta.
Segundo a Polícia Legislativa, manifestantes tentaram forçar a entrada com paus e pedras e os agentes reagiram com spray de pimenta. Os estudantes negaram ter usado violência.
O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) conversava com os estudantes, quando teve início a confusão e foi atingido por spray de pimenta.
"Isso é uma loucura. Isso é culpa de Eduardo Cunha, porque ele não deveria radicalizar desta maneira. Se ele permitisse que a galeria fosse ocupada por 50% das pessoas a favor (da maioridade) e 50% contra, isso não estaria acontecendo". Para Wyllys, Cunha priorizou as bancadas favoráveis à redução.
O presidente da Câmara alegou estar "garantindo a ordem" ao impedir a entrada nas galerias do plenário de manifestantes que obtiveram habeas corpus do Supremo Tribunal Federal (STF) para acompanhar a votação. "Habeas corpus é para transitar aqui, não é para entrar na galeria. Galeria tem de ter senha. Tenho um número, quantidade determinada por questão de segurança. Pela garantia da ordem, o critério é distribuição de senha", disse.
Questionado se não estaria desrespeitando a Justiça, Cunha negou. "A ordem está muito clara. A que recebi tem de ser com garantia da ordem. Estou garantindo a ordem". O deputado Heráclito Fortes (PSB-PI) foi derrubado no tumulto no acesso ao plenário, mas não se feriu. Para Cunha, a sessão seria tensa. "Se for tranquila não tem graça".
Articulação
O governo tentou durante todo o dia impedir que o grupo de parlamentares favorável à PEC atingisse os 308 votos necessários para garantir a mudança. A ação do Planalto começou pela manhã. O ministro Eduardo Cardozo (Justiça) convocou reunião com líderes de partidos da base para apresentar argumentos contrários à redução.
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