Por unanimidade e fruto de um amplo acordo entre as lideranças partidárias, o plenário do senado aprovou nesta terça-feira (27) o relatório do líder Eunício Oliveira (PMDB-CE) à Medida Provisória (MP 634/13) – PLV 06/14 que entre outras questões, prorroga o prazo para destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos do Nordeste (FINOR) e da Amazônia (FINAM). A matéria segue agora para análise do plenário da Câmara.
O texto garante prazo até 2017 para que parte dos recursos direcionados pelas empresas a esses Fundos sejam aplicados em projetos de desenvolvimento em cidades do Nordeste e Norte, muitos deles, inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
De acordo com Eunício, serão investimentos em torno de R$ 1 bilhão para incentivar o crescimento dessas localidades. “Um valor projetado em um bilhão de reais no período para projetos de desenvolvimento das nossas cidades, eternamente carentes de recursos para fazer frente aos desafios do desenvolvimento”, defendeu.
De acordo com o relatório de Eunício, até 2017, as empresas tributadas com base no lucro real podem deduzir parte do imposto de renda direcionando os recursos devidos a esses fundos em troca de cotas de participação. A medida está em vigor desde 1991.
Além dessa medida, o texto apresentado por Eunício isenta, até 2016, os importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação. A medida também vale para os casos de importação de álcool combustível que vigora desde dezembro.
Para promover mais equilíbrio no incentivo ao setor, Eunício ainda inseriu artigo que amplia os benefícios concedidos aos importadores também para os exportadores de álcool. “A iniciativa busca um maior equilíbrio. Precisamos incentivar através de benefícios a exportação desse produto e gerar melhores números para economia”, defendeu.
Imposto de Renda
O texto apresentado por Eunício ainda trouxe a correção da tabela do Imposto de Renda em 4,5%. O dispositivo foi incluído pelo peemedebista em seu relatório através de uma emenda. “Antecipamos esse debate para que a outra Medida Provisória, que previa o reajuste, não fosse prejudicada em razão da Copa do Mundo e das eleições. É uma forma de garantir a aprovação dessa conquista”, argumentou.
Raios-X para alfândega
A medida ainda estende de 2012 até 2014 o prazo para que portos e outros locais que fazem alfândega instalem aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como as máquinas de raios-X ou gama. O prazo estabelecido pela MP vale para os portos com movimentação diária média de até cem unidades por dia e para locais que já tenham comprado as máquinas de raios-X, mas que não tenham recebido os equipamentos.
* Com informações da assessoria do senador Eunício Oliveira
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