A Proposta de Emenda à Constituição do Estado 01/14, que reconhece a autonomia da Defensoria Pública do Ceará, será apreciada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Ceará nesta quarta-feira (9), às 15 horas, no Complexo de Comissões Técnicas Permanentes. A informação foi repassada à presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec), Sandra Sá, pelo diretor de Assuntos Legislativos da Assembleia, Carlos Alberto Aragão. Segundo ele, a matéria deverá ser votada em plenário na quinta-feira (10), por volta de 11 horas.
De autoria da Mesa Diretora da Assembleia, a PEC 01/14 dá nova redação aos artigos 60, inciso V, § 1º, inciso II, 64, § 1º 89, inciso I, 108 e 148-A, da Constituição estadual, reconhecendo a autonomia funcional, financeira e administrativa da Defensoria Pública.
“A nossa autonomia é uma luta que vem sendo travada há quase dez anos, desde a aprovação da Emenda Constitucional nº 45, que garantiu esta prerrogativa em âmbito nacional e cuja adequação à Constituição do Ceará se dará após a aprovação da PEC 01/14 em plenário, em dois turnos”, afirma a presidente da Adpec.
De acordo com Sandra, a Adpec tem acompanhado de perto a tramitação da PEC da Autonomia. “A matéria trará ainda mais legitimidade à luta da classe dos defensores públicos, na medida em que a Administração poderá, a partir de sua aprovação, apresentar proposta de criação de cargos, reajuste de vencimentos e outros projetos decorrentes de sua autonomia”, explica.
Déficit de defensores
A PEC da Autonomia é o primeiro passo para resolver, por exemplo a carência de defensores públicos no Estado. Segundo Sandra Sá, a assistência jurídica aos mais vulneráveis não chega a 73% dos municípios do Ceará.
Ela afirma que o Estado precisaria de pelo menos 726 defensores públicos. “Hoje são 415 cargos criados, dos quais apenas 290 estão ocupados”.
Créditos ao Blog Roberto Moreira.