Com estimativa de crescimento da economia de 3% e inflação,medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 5% para2015, o governo encaminhou nesta terça-feira (15) ao Congresso Nacional, oProjeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 (LDO-2015). Pelo projeto,o salário mínimo será reajustado em 7,71% e vai ficar em R$ 779,79 em 2015.
O governo estima que o superávit primário para o setorpúblico consolidado será de R$ 143,3 bilhões, valor que corresponde a 2,5% doProduto Interno Bruto (PIB) - soma de todos os bens e serviços produzidos nopaís. Com o abatimento dos R$ 28,7 bilhões destinados ao Programa de Aceleraçãodo Crescimento (PAC), a meta do superávit primário fica em R$ 114,7 bilhões (ou2% do PIB).
Superávit primário é a poupança para pagar os juros dadívida que o governo tem com outros países e outros credores. Na medida em queo país consegue alcançar as metas de superávits primários, indica que temcondições de pagar suas dividas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principalfinalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade sociale de investimento dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, das empresaspúblicas e das autarquias.
Com a LDO, o governo estabelece as metas e prioridades daadministração pública federal, incluindo as despesas de capital para oexercício financeiro do ano seguinte.
A LDO tem de ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 15de abril e aprovada pelo Legislativo até 30 de junho. Se não for aprovada nesseperíodo, o Congresso não pode ter recesso em julho. A aprovação da LDO é a basepara elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser apreciadapelo Congresso Nacional até agosto.
Como é lei, após sancionada, nenhum governante deve aumentardespesas, gastar mais do que está previsto na Lei Orçamentária ou criar novosimpostos para o pagamento de suas contassem autorização do Legislativo.
Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO passou a ter umpapel importante na condução da política fiscal do governo, devendo estabelecere indicar as metas fiscais a serem atingidas a cada exercício financeiro a quese refere.
* Com informações da Agência Brasil