Nesta segunda-feira (14), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão do governo federal que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas. A medida foi adotada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia.
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| Ministro Edson Fachin, do STF Foto: Agência Brasil/Tânia Rêgo |
A decisão de Fachin atende a um pedido feito pelo PSB, que acionou o Supremo para barrar a medida que entraria em vigor no dia 1º de janeiro. Com isso, fica mantida a alíquota atual de 20% obre o valor da arma para importações.
A decisão de Fachin atende a um pedido feito pelo PSB, que acionou o Supremo para barrar a medida que entraria em vigor no dia 1º de janeiro. Com isso, fica mantida a alíquota atual de 20% obre o valor da arma para importações.
O ministro também determinou que sua decisão seja submetida ao plenário do STF. Ainda não há, no entanto, uma data para a análise do assunto.
“Ausentes as condições delineadas, conclui-se pela verossimilhança da alegação de que a redução a zero da alíquota do imposto de importação sobre pistolas e revólveres, por contradizer o direito à vida e o direito à segurança, viola o ordenamento constitucional brasileiro”, escreveu Fachin.
Ele ainda apontou que “é inegável que, ao permitir a redução do custo de importação de pistolas e revólveres, o incentivo fiscal contribui para a composição dos preços das armas importadas e, por conseguinte, perda automática de competitividade da indústria nacional; o que afronta o mercado interno, considerado patrimônio nacional, (…) e causa não razoável mitigação dos direitos à vida e à segurança pública”.
A resolução que zerava a importação de armas foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (9). A isenção, entretanto, não inclui pistolas lança-foguetes, armas que são carregadas pela boca, revólveres para tiros de festim e armas de ar comprimido ou de gás.
A flexibilização da posse e porte de armas foi uma das principais bandeiras adotadas pelo governo durante à campanha. Em fevereiro de 2019, logo no início do mandato, o presidente Jair Bolsonaro emitiu um decreto permitindo a importação de armas, o aumento do número de munições e a possibilidade de porte em mais locais do que o da antiga lei.
(Agência Brasil)
