O Governo do Estado do Ceará vai cobrar taxa de fiscalização e serviços em diversos setores da administração, a partir de emissão de documentos pessoais, de veículos, de laudos periciais, alvarás e outros, totalizando mais de 400 ítens de ações executadas pelas secretarias da Educação, da Segurança Pública, da Agricultura, da Saúde, da Fazenda
e da Infraestrutura, além do Detran, da Ceasa e da Loteria estadual.
Os deputados estaduais, oficialmente, na sexta-feira, tomaram conhecimento da mensagem do Governo que trata do tema. Depois de lida, na sessão ordinária daquele dia, o projeto de lei foi encaminhado para a análise das comissões técnicas, devendo ser votada em plenário somente no segundo semestre deste ano em razão do recesso legislativo que começa no fim desta semana. A maioria das novas taxas só será cobrada a partir de janeiro de 2016, mas algumas já começam a valer a partir da publicação da nova lei.
O líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT), mesmo antes do início da tramitação da
matéria já se pronunciou em defesa da proposição alegando que o Estado não atualiza os valores das cobranças dos serviços que presta à sociedade tem algum tempo, daí a necessidade de se fazer a revisão dos valores.
Loteria
Dentre as cobranças que podem ser feitas logo estão os novos valores estipulados para o pagamento mensal pela exploração dos serviços da Loteria estadual fixados em até 225.000 Ufirces, aproximadamente R$ 750.000,00, além do aumento do aluguel pelo uso dos pontos de vendas na Central de Abastecimentos do Ceará (Ceasa). Diz a proposta a ser votada pelos deputados que as "taxas de que trata esta lei comportam recolhimento anual, mensal ou unitário, por evento, de acordo com a correspondente natureza do fato gerador".
A receita mensal dos aluguéis pagos pelo uso de todos os imóveis do Estado "não poderá ser estabelecida em patamar inferior a 0,3% (três décimos de pontos percentuais) do valor venal do imóvel respectivo, devendo ser atualizada pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), ou outro que venha a substituí-lo", diz um dos artigos do projeto. Segundo o Governo, a majoração dos valores ora cobrados se faz necessário em razão de "encontrarem-se inferiores aos gastos efetivamente realizados pelo aparelhamento estatal na prestação de serviços públicos ou no exercício do poder de polícia".
Cobranças
Na secretaria da Segurança Pública e Defesa Social está a maior quantidade de itens de serviços (213) em razão da atuação do Corpo de Bombeiros. Na secretaria de Educação figuram apenas três serviços: registro de diplomas, títulos científicos ou habilitação profissional, tanto de nível fundamental, de nível médio ou outros diplomas não especificados.
Por cada um deles a pessoa terá que pagar pouco mais de R$ 30. A secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura relaciona 109 tipos de cobranças, na secretaria da Saúde são 63, na Fazenda 13, na Infraestrutura 7 e no Detran um total de 51 ítens.
Tirar uma segunda via da Carteira de Identidade, a partir da nova lei vai custar aproximadamente R$ 40. E a "primeira via do laudo pericial relacionado à ocorrência de trânsito que não resultou em vítimas fatais (somente danos materiais e/ou lesões leves, sem o procedimento investigativo aberto" custará próximo de R$ 300.
A secretaria da Saúde vai cobrar desde alvará de licença sanitária até a "análise de projetos
arquitetônicos de centros de saúde". Os valores cobrados pela secretaria da Saúde estão dentre os mais elevados. Por seu turno a secretaria da Agricultura tem cobrança desde o transporte de animais até o registro de veículos para transporte de produtos da pesca e da aquicultura. No Detran estão sendo incluídas quatro novas cobranças, dentre elas a de Registro de Contrato de Veículo. O Detran vai fazer até cadastro de Instituição Financeira e cobra para tanto 143 Ufirce.
Isentas
A proposta do Estado, diz a mensagem, visa "redesenhar inteiramente a sistemática de tributação relativa às taxas". Conforme está descrito no documento, as incidências de taxação não recaem sobre celebração de casamento civil e obtenção de certidões em repartições públicas para defesas de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Já a União, estados, municípios, autarquias e fundações, partidos políticos, templos religiosos e entidades sindicais, quando figurarem como beneficiários das atividades do serviço público, também serão isentos.
Matrículas em estabelecimento de ensino gratuito, expedição de 1ª via de identidade, expedição de título de eleitor e reservista não serão cobrados, assim como registro de diploma e certificados dos alunos do ensino médio da rede pública, de microempreendedores individuais.
O texto diz ainda que as pessoas reconhecidamente pobres são isentas de pagamento de taxas na emissão de certidões emitidas pelo cartório de registro civil. No entanto, não é explicado como a pessoa fará para comprovar a pobreza. Para tentar corrigir isso, Elmano Freitas (PT) apresentará uma emenda.
"É importante que o tributo não recaia sobre a população mais pobre e nem sobre os produtores rurais, que devem ser resguardados de demais despesas", diz. Segundo o parlamentar, é preciso negociar com a oposição a melhor maneira de aprovar a matéria, e por isso vai apresentar emenda em conjunto com Tomaz Holanda (PPS).
Diário do Nordeste
