A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017, foi aprovada pela Assembleia Legislativa em sessão extraordinária nesta quarta-feira (28). Com isso, o Poder Legislativo entra em recesso parlamentar e retoma seus trabalhos no dia 1º de fevereiro de 2017.
A matéria, prevista no projeto de lei nº 103/16, oriundo da mensagem nº 8.056/16, teve 1.234 emendas aprovadas pelos parlamentares. O deputado Evandro Leitão (PDT), relator da LOA e líder do governo Camilo Santana (PT) na Casa, destacou o número elevado de emendas aceitas. Ou seja, das 1.293 emendas propostas pelos deputados, 1.234 tiveram parecer favorável do relator, 21 receberam parecer contrário e 38 foram retiradas da pauta pelos próprios autores.
“Isso é fruto do diálogo que tivemos com cada um dos parlamentares no Plenário, sempre com o intuito de contribuir com a mensagem”, ressaltou. Cerca de 90% das emendas propostas versam sobre perfuração de poços profundos, construção de areninhas, aquisição de ambulâncias, implantações de perícias forenses e construções de trechos em rodovias.
O vice-presidente da Assembleia, deputado Tin Gomes (PHS), destacou que cerca de 60% das emendas de autoria de deputados da oposição foram acatadas. Adequação Evandro Leitão havia proposto emendas redistribuindo os recursos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Entretanto, com a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) acatando Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extinguiu o TCM, o relator da LOA propôs, em novo relatório, que do total dos R$ 102.854.648 destinados ao TCM na LOA, R$ 20.087.037 sejam repassados às despesas de Pessoal e Encargos Sociais e Aquisição de Medicamentos do Fundo Estadual de Saúde e o restante, da ordem de R$ 82.767.611, retornem ao TCM.
Foto: Divulgação AL-CE
