Em 17 de dezembro do ano passado, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) indeferiu a candidatura de Flávia Façanha. Segundo o TRE, ela não se afastou do cargo de assessora parlamentar na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) no período estabelecido para concorrer às eleições. O caso foi julgado pelo TSE e, assim, esgotando todas as possibilidades de recurso.
Votaram com o relator Carlos Horbach os seguintes ministros: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso (Presidente).