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quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

Processo contra Luizianne Lins por uso indevido de recursos públicos é arquivado pelo STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes arquivou um processo contra a ex-prefeita de Fortaleza e deputada federal Luizianne Lins (PT).

A petista e mais duas asessoras foram acusadas pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) de uso indevido de recursos públicos através de cartões corporativos em 2007.

Prescrição

O crime mais grave citado na denúncia previa punição de três anos e prescrição com oito. Como o ilícito foi praticado em 2007, prescreveu em 20015.

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