O Juiz de Direito em respondência pela 1ª Vara da Comarca de Quixadá, Dr. Adriano Ribeiro Furtado Barbosa, INTIMOU o prefeito interino do município, Welington Xavier (Ci), bem como os vereadores Augusto Cezar (Duda), Audênio Moraes, Cezar Augusto, Carlos Eduardo (Dudu), Higo Carlos, Kleber Junior, Ivan Benício (Ivan Construções), Lucilene Xavier (Bamba), Rosa Buriti e Weimar Lino, em uma ação civil pública contra o Projeto de Lei – já aprovado no legislativo -, que aumentou os salários dos próximos gestores da prefeitura.
A ação civil pública é de autoria do vereador eleito Raimundo Damasceno.
Pelo projeto aprovado com o voto dos vereadores intimados, o próximo prefeito de Quixadá passará a receber um salário maior que o do próprio governador do Estado. O valor subiu de pouco mais de R$ 14 mil para quase R$ 20 mil.
Na ação civil pública, o autor questiona a maneira como o projeto foi votado, em violação à Lei Orgânica do Município e à própria Constituição Federal, alegando, por consequência de tais coisas, que o ato é nulo. Afirma, também, que o projeto é eivado de deficiência moral e ética. “Quem em sã consciência aceitaria que um município que nem mesmo consegue honrar com o pagamento de seus servidores possa vir a conceder grandiosos aumentos salariais justamente para aqueles que foram eleitos pelo povo para administrar com zelo e eficiência o erário público?”, indaga a peça oferecida à Justiça.
Antes disso, porém, o Ministério Público do Ceará já havia recomendado expressamente ao prefeito Welington Xavier que vetasse o projeto de lei, que considera irregular. Até hoje o prefeito não vetou a matéria. Agora deverá ir perante o juiz dar explicações sobre o assunto.
No dia 26 de outubro deste ano, um dos redatores do Monólitos Post, Gooldemberg Saraiva, havia alertado para o fato de que o projeto estava irregular, que violava a Lei Orgânica e a Constituição Federal. “A tramitação do projeto de lei 34/2016 na Câmara é, em si mesma, uma imoralidade, pois ocorre em flagrante desrespeito à Lei Maior do Município, sendo, desta forma, ilegal e inconstitucional, devendo, por conseguinte, parar imediatamente”, dizia um trecho daquela matéria. Acrescentava também: “É válido, aqui, pedir a instituições como o Ministério Público Estadual, guardião da legalidade, que se pronuncie sobre este caso, no interesse da própria sociedade e do respeito às leis.”
A partir daí o Ministério Público requisitou conhecer detalhes dos trâmites adotados para aprovação do projeto e, agora, a questão culmina em uma ação judicial. Em breve o desfecho da questão será finalmente conhecido.
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