Maioria das Prefeituras e Câmaras Municipais do Ceará não regulamentou Lei de Acesso à Informação

Um levantamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, realizado entre março e agosto deste ano, nos 55 municípios mais populosos do Estado, aponta que a maioria ainda não regulamentou a Lei de Acesso à Informação (LAI). O trabalho dos técnicos do TCM identificou que 67% de 110 administrações (Câmaras e Prefeituras) ainda não têm a lei regulamentada.

Considerando apenas as prefeituras da amostragem, 64% não têm a referida Lei regulamentada. Dentre as câmaras municipais, a porcentagem é maior, 71%.

“A falta de regulamentação da LAI em âmbito municipal não impede a sua aplicabilidade por prefeituras e câmaras, mas resulta, para o município e para o cidadão, em uma série de desvantagens, pois não ficam claros, por exemplo, os procedimentos de solicitação e quem são os agentes responsáveis pelo fornecimento de informações”, explica o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar.

"A ausência de norma local gera dúvidas quanto à possibilidade de interposição de recursos diante de negativa de informação e pode ocasionar a classificação incorreta de informações sigilosas”, ressalta a ouvidora do TCM, Mariana Vieira. Ela acrescenta que, diante do quadro, há planos para manter o acompanhamento da questão nos municípios e desenvolver ações de orientação às administrações.

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