Erivando Lima Repórter - De Olho na Notícia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ampliava a proteção de parlamentares contra ações na Justiça. Conhecida como PEC da Blindagem, a medida previa que processos criminais contra deputados e senadores só poderiam avançar com aval do Congresso, em votação secreta. Pela regra regimental, a decisão unânime da CCJ impede que o texto siga ao plenário.

O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) classificou a proposta como um “golpe fatal” na legitimidade do Legislativo, afirmando que abriria espaço para a impunidade. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), chegou a citar um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto fosse levado ao plenário, mas assessores do senador informaram que a proposta deve ser arquivada.

A PEC havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, mas enfrentou forte reação popular, protestos em capitais e críticas de entidades de transparência. O texto também ampliava o foro privilegiado a líderes partidários e previa votação secreta para prisões em flagrante de parlamentares. Para as organizações civis, a medida representava um retrocesso democrático e aumentaria a impunidade no Congresso.

📷 Reprodução: Lula Marques/Agência Brasil

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