Durante um evento da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços na Câmara, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede ao Congresso Nacional o poder de anular decisões do Supremo. Gilmar classificou a PEC como inconstitucional, enfatizando que, se aprovada, será interpretada como tal pelo Supremo.
A PEC propõe que o Parlamento possa reverter, por maioria, entendimentos do STF que ‘ultrapassem os limites constitucionais’. O ministro Gilmar Mendes alertou para a origem desse tipo de dispositivo, referindo-se à Constituição de 1937 durante a ditadura Vargas, onde decisões do Supremo eram cassadas por decreto. Ele destacou a má história no constitucionalismo brasileiro associada a essa ideia.”
(Hora Brasília)
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