Principal programa do Governo do Estado para reduzir os índices de criminalidade, o "Pacto por um Ceará Pacífico" foi lançado nesta sexta-feira (7) com 11 linhas de ações intersetoriais, em áreas como Justiça, emprego e renda, saúde, entre outros. O decreto que institui o programa e os termos de adesão dos parceiros foram assinados durante o evento. Os novos carros do Ronda do Quarteirão também foram exibidos no evento.
Uma das ações será uma mensagem que determina que 2% das vagas de cada obra pública ou serviço público sejam destinadas a ex-presidiários. As vagas serão destinadas aos presos em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e para egressos do sistema penitenciário. A determinação é válida para contratos com mais de 49 trabalhadores. Contratos que tenham entre seis e 49 funcionários terão que contar com pelo menos um cumpridor de pena ou egresso. As vagas deverão ser destinadas durante toda a vigência do contrato. (veja abaixo a lista de ações)
O programa começa no Bairro Vicente Pinzon. Em seguida, sem data definida, será implantado nos bairros Praia de Iracema na Praia de Iracema, Genibaú, Guajeru e Bom Jardim. Em seguida, o programa deve se estender pelo interior, começando por Sobral e Juazeiro do Norte. O Vicente Pinzon tem 45.518 habitantes e pertence à area integrada de segurança 3, onde foram registrados 109 assassinatos neste ano.
Um comitê permanente vai acompanhar o programa, com reuniões mensais. Será composto pelos parceiros na iniciativa, como prefeitos, representantes do Ministério Público, Tribunal de Justiça do Ceará, Assembléia legislativa e de outros órgãos.
Pacto federal
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, afirmou que o Ceará é o primeiro estado a aderir a um pacto federal pela segurança que pretende diminuir o número de homicídios no país em 5% dentro de um ano. Ele afirmou que a proposta cearense vai ser levada para outros estados na tentativa de alcançar a meta estipulada pelo governo federal.
Veja as ações do ''Ceará Pacífico'':
1 - Mensagem de Lei que garante cota de empregabilidade para pessoas egressas do sistema prisional em obras públicas: determina que 2% das vagas de cada obra pública ou serviço público sejam destinadas a egressos do sistema penitenciário.
2 - Termo de Cooperação entre Governo do Estado/Sejus e Tribunal de Justiça para implantação da Audiência de Custódia em Fortaleza: o projeto estabelece um prazo de 24 horas para que presos em flagrante sejam apresentados a um magistrado que vai decidir ou não pelo encarceramento do acusado. A medida deve reduzir a entrada de presos provisórios no sistema penitenciário cearense, diminuindo o número de pessoas que passam meses atrás das grades à espera de um primeiro encontro com o juiz de seu processo.
3 - Termo de Cooperação envolvendo Sejus e Defensoria Pública para realização de mutirão penitenciário: intensifica o atendimento jurídico e gratuito aos internos do sistema penitenciário do interior do Estado naqueles municípios em que não há defensor público designado.
4 - Convênio da Sejus e Ministério Público para a implantação de Núcleos de Mediação Comunitária: garante a instalação, manutenção, funcionamento e cessão de pessoal aos núcleos de mediação comunitária do Ministério Público. Os núcleos de mediação são espaços de pacificação social e fortalecimento dos vínculos comunitários. Por meio do convênio, estará garantida a capacitação dos profissionais que atuam nesses núcleos, a sensibilização da comunidade para o assunto e a elaboração de estatísticas para subsidiar estudos e diagnósticos sobre o tema.
5 - Acordo de Cooperação entre Governo do Estado, Ministério Público do Trabalho e Tribunal de Justiça para contratação de egressos e de presos em regime de semiliberdade: contribui para a ressocialização dos apenados que cumprem pena em regimes semiaberto, aberto e egressos do sistema penitenciário. O acordo faz parte do projeto Reconstruir, já desenvolvido pelo Tribunal de Justiça, e prevê a inserção, inicialmente, de 20 apenados nas empresas que prestam serviços de asseio e conservação para as instituições envolvidas.
6 - Convênio para ampliação de estágio profissionalizante entre secretarias da Educação e da Saúde: inicialmente, a ação chegará aos estudantes das Escolas Estaduais de Educação Profissional Ângela Linhares, na Praia do Futuro, e José Maria de Medeiros, no Papicu, integrantes da área do Vicente Pinzon. A medida, no entanto, é destinada ao Ceará que conta com 110 Escolas Estaduais de Educação Profissional, responsáveis pela matrícula de mais de 40 mil alunos.
7 - Termo de Cooperação envolvendo Sejus e Sesa para descentralizar recursos da saúde prisional: medida visa ampliar e reforçar as ações de prevenção e promoção da saúde nas 14 grandes unidades prisionais do Estado e nas 139 cadeias públicas. Os repasses são feitos pela Sesa e aplicados pela Sejus, conforme o acordado no Termo de Cooperação.
8 - Termo de Compromisso entre Fiec, Fecomércio, Marquise e M. Dias Branco para investimentos diversos
9 - Acordo de Cooperação para a implementação do projeto Centro Seguro entre SSPDS e CDL:a operação teve início no dia 16 de julho de 2015 com a implementação da primeira fase, que tem como objetivo coibir as ocorrências criminais na região central de Fortaleza. A Polícia Militar conta com um esquema especial de patrulhas volantes que estarão diariamente nas vias do Centro da cidade. A Operação não tem prazo para acabar e será implementada por etapas, até que os principais cruzamentos do Centro estejam ocupados com Policias Militares. Atualmente a Polícia está presente em 20 cruzamentos do Centro. O policiamento é feito em viaturas, em motos, a pé, de bicicleta, com cavalos e por meio de videomonitoramento.
10 - Acordo de Cooperação envolvendo Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas, municípios do Interior e Ministério da Justiça para implantação dos projetos "Jogo Elos", "#Tamo Junto" e "Fortalecendo Famílias”: os programas serão implantados em Sobral, Camocim, Caucaia, Aracati, Juazeiro do Norte, Barbalha, Crateús, Tianguá, Quixeramobim e Iguatu. O "Jogo Elos" é voltado para crianças de 6 a 10 anos matriculadas no 1° e 2º anos do ensino Fundamental I. O "#Tamo Junto" é um programa de prevenção ao uso de drogas realizado em escolas, voltado para adolescentes entre 10 e 14 anos de idade matriculados na 7º série e 8º ano do ensino fundamental II. E o “Fortalecendo Famílias” é um programa de prevenção ao uso e abuso de drogas, voltado para famílias de crianças e adolescentes entre 10 a 14 anos. Objetivo é reduzir os fatores de risco para essa população, construindo e fortalecendo vínculos familiares e comunitários.
11 - Posse dos 300 integrantes dos Conselhos Comunitários de Defesa Social: através do Decreto número 25.293, do ano de 1998, foram criados os Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDSs), em parceria com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, com o objetivo de colaborar na avaliação e procurar soluções para os problemas relacionados à segurança da população. Atualmente os Conselhos Comunitários de Defesa Social estão presentes em todos os bairros de Fortaleza e na Região Metropolitana.
G1/CE
