Tem todas as chances de ser prorrogado o prazo (próximo sábado) para que os municípios brasileiros destinem corretamente os seus resíduos sólidos. O motivo é óbvio: existem muito mais lixões que aterros para receber os resíduos atualmente produzidos. O cumprimento difícil da Lei já pode ser chamado impossível. Dependendo de quem fala, dinheiro ou vontade política é colocado como primeiro culpado para tamanho problema de saúde pública. E com medo de serem penalizados pela desobediência à legislação ambiental - também com consequências eleitorais, prefeitos pressionam o Congresso Nacional, com a Medida Provisória 651, para a desobrigação de aterros sanitários por até oito anos.
Levando ao pé da letra, a legislação é descumprida há muitos anos. Desde 1981, com a instituição da Política Nacional do Meio Ambiente; e destinar os resíduos em lixões é crime desde 1998, com a promulgação da Lei dos Crimes Ambientais.
O que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (criada na Lei 12.305) diz é que até agosto de 2014 deverá ser implantada a disposição final ambiental adequada dos rejeitos, ou seja em aterros sanitários.
Levando ao pé da letra, a legislação é descumprida há muitos anos. Desde 1981, com a instituição da Política Nacional do Meio Ambiente; e destinar os resíduos em lixões é crime desde 1998, com a promulgação da Lei dos Crimes Ambientais.
O que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (criada na Lei 12.305) diz é que até agosto de 2014 deverá ser implantada a disposição final ambiental adequada dos rejeitos, ou seja em aterros sanitários.
O Ceará tem ao menos 280 lixões, para onde é destinada a maior parte das nove mil toneladas de resíduos sólidos urbanos produzidos todos os dias (não incluindo os resíduos hospitalares, chamados de sépticos, e os entulhos de construção civil).
Aterro sanitário
Em alguns municípios, lixões um pouco mais "arrumados", porque com galpões e áreas de coleta, são chamados por gestores municipais de aterro sanitário. Mas só seriam se tivesse diferentes sistemas de drenagem, que separam o chorume (líquido resultante de decomposição) e os gases, além de acondicionar os resíduos no solo com membrana impermeável, de modo a não poluir o lençol freático.
E se só deve ir para o aterro o que não pode ser reaproveitado (reciclado), o que não é descartado deve ter por destino as usinas de reciclagem, efetivando a logística reversa.
"É um problema muito complexo, em que o aterro é apenas a ponta disso tudo", afirma Mário Fracalossi, secretário-adjunto das Cidades, para quem os municípios precisam se sentir "empoderados" (leia-se: responsáveis) pela destinação correta dos rejeitos. "O Estado tem apoiado de diversas formas, incluindo financeira, mas os gestores locais têm que saber custear operação e manutenção", salienta.
Pelos altos custos de criação e operação dos aterros, os municípios do Ceará entenderam que a integração regional seria a melhor saída. Em outras palavras, as prefeituras dividiriam as despesas da destinação correta dos resíduos sólidos. E foi assim que nasceram 27 consórcios regionais. Ainda estão todos no papel. O mais avançado, que compreende o Cariri, está parado porque o Banco Mundial, que prometeu financiar em R$ 20 milhões, disse que não enviará recursos enquanto não for mudado o "modelo de governança". Em miúdos, não vai mandar dinheiro para municípios onde a coleta seletiva não é plena, não há destinação correta do material aproveitado, nem sabe qual exatamente como fazer em relação ao custo operacional.
Atraso
Para Aloísio Pedoran, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), o descumprimento do prazo para a efetivação de aterros sanitários é reflexo do atraso na forma de governar, sobretudo, nas prefeituras.
Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios, chama de irresponsável a lei que obriga as prefeituras sem que haja recurso para resolver o problema. "As prefeituras não tem um centavo", reclamou. A procuradora de Justiça no Estado do Ceará, Sheila Pitombeira, pontua que os gestores têm receio se desincompatibilizar com eleitores ao tomar medidas como cobrar tarifas pela aplicação de serviços básicos essenciais. "Tem cidadãos que não acham indispensável ter um celular de última geração, mas acham dispensável pagar tarifa de saneamento. Isso dificulta a tratativa com o poder público", afirmou.
Mais informações:
Secretaria das Cidades do Estado do Ceará
Av. Gal Afonso Albuquerque Lima - Ed. Seplag - 1º Andar - Fortaleza
Telefone: (85)3101-4448
Fonte: Diário do Nordeste
