O governador Cid Gomes assinou decreto estabelecendo novas regras para desapropriação de áreas para construção de penitenciárias e presídios no Ceará, especificamente no município de Itaitinga.
Para tomar a medida e o Decreto, Cid Gomes admitiu o aumento da violência.
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº31.427, de 12 de março de 2014.
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO ESTADUAL Nº30.987, DE 23 DE AGOSTO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Ceará; Considerando ser dever do Estado zelar pela ordem e incolumidade das pessoas; Considerando o aumento da violência, gerando assim o aumento no número de prisões e necessidade de encaminhamento dos infratores da lei ao sistema penitenciário; Considerando, a necessidade de disponibilizar infraestrutura ao sistema penitenciário para abrigo dos infratores; Considerando o aumento da população carcerária e a necessidade de criação de vagas no Sistema Penitenciário no âmbito do Estado do Ceará; Considerando a possibilidade de construção de mais unidades prisionais no imóvel ora declarado de utilidade pública para a construção do presídio onde abrigará os presos do regime semiaberto;
DECRETA:
Art.1º O Art.2º do Decreto nº30.987, de 23 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º As desapropriações da área descrita na poligonal prevista no artigo anterior destinam-se à construção de unidades prisionais, no município cearense de Itaitinga.” (NR)
Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Mariana Lobo Botelho Albuquerque
Créditos ao blog do Roberto Moreira do DN