A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou por 37 votos a 14 nesta quarta-feira, 21, projeto que transforma emcrime contra a vida o anúncio ou uso de meios, substância, processo ou objetos abortivos. A medida seguirá agora para o plenário da Casa. A prática hoje é considerada apenas uma contravenção, mas passa a ter previsão de punição criminal.
A proposta causou polêmica pois, segundo deputados contrários ao projeto, a medida poderia incidir sobre meios como a pílula do dia seguinte. Segundo a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), há grupos religiosos que querem, após essa proposta, mudar o entendimento sobre a pílula do dia seguinte, para que ela seja considerada abortiva. "Ninguém aqui é idiota, eu sei que há essa discussão", disse.
O texto, proposto pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ainda criminaliza e cria penalidades para quem induz, instiga ou auxilia um aborto. Quando o procedimento é conduzido por profissionais de saúde a pena é agravada podendo chegar de 1 a 3 anos de detenção.
Apoiador do projeto, o deputado Marco Feliciano (PSC-SP) saiu em defesa da aprovação da medida e disse que que poderia falar sobre o assunto pois ele próprio seria "fruto de um aborto mal feito".
Exame de corpo de delito
A votação da proposta foi marcada por divergências entre os parlamentares. Uma das principais críticas dos deputados contrários à proposta acabou sendo retirada do texto pelo relator Evandro Gussi (PV-SP). O problema era que o projeto estabelecia que o exame de corpo de delito da vítima de um aborto seria obrigatório, para que a mulher pudesse receber atendimento em serviços de saúde. Gussi retirou a exigência e criou outra condição para o atendimento, que é a apresentação da vítima em uma delegacia.
Alguns parlamentares admitiram que o relatório tornou o texto original “menos danoso”. Gussi, que tinha retirado do projeto a garantia de que as mulheres atendidas em unidades de saúde serem informadas de todos os seus direitos, voltou com a expressão ao projeto. Inicialmente, ele havia considerado que o direito à informação não precisava estar previsto em lei, mas recuou, acatando pedido da bancada feminina.
Agência Brasil