O dono de uma das boates mais badaladas de Fortaleza acabou preso em flagrante no fim de semana após impedir que um delegado da Polícia Civil entrasse armado na casa noturna. O caso foi parar no plantão do 2º DP (Aldeota), onde foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (T.C.O.) contra o acusado, pelo crime de desobediência.
O caso ocorreu na noite do último sábado (25), quando o delegado de Polícia Civil, Huggo Leonardo de Lima Anastácio tentou entrar na Boate Austin Pub, localizada na Avenida Senador Virgílio Távora, na Aldeota. Segundo ele, iria cumprimentar um amigo que estava comemorando o aniversário naquela casa noturna. Huggo afirma que avisou aos seguranças que estava armado. Comprou o ingresso, mas ao tentar entrar no local foi barrado por ordem da direção da casa.
Um dos donos da boate, que se identificou como Daniel Meireles de Sousa Fontenele, apareceu na porta e disse que o delegado não entraria ali armado, “em hipótese nenhuma”. Diante da resistência do empresário, o delegado deu-lhe voz de prisão por desobediência à lei. No 2º DP, Daniel prestou declarações e foi encaminhado à Perícia Forense para ser submetido a exame de corpo de delito. Após ser ouvido, foi posto em liberdade.
O que diz a Lei
Em Nota Oficial, a Polícia Civil do Estado do Ceará se solidarizou ao delegado e informou que, de acordo com a lei de número 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil), em seu artigo 157, “ao policial civil é facultado o livre ingresso em todas as casas de diversões e lugares sujeitos à fiscalização da Polícia, bem como portar arma para sua defesa pessoal e da comunidade”.
Já o Estatuto do Desarmamento (lei federal número 10.826/2003), estabelece que: “É proibido o porte de arma de fogo em todo o Território Nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos I,II,III, IV e V do caput da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)”, o que inclui integrantes da Polícia Civil.
A lei também impõe que: “Apenas o Poder Público pode regulamentar o uso de armas por policiais”.
(Blog do Jornalista Fernando Ribeiro)
