O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Palhano, protocolou, na última quarta-feira (03/05), uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra Ana Maria de Lima, que foi secretária de Educação daquele Município entre os anos de 2011 a 2016. Segundo a ação, a ex-secretária utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para contratar empresa de locação de veículos, sem realizar licitação. O valor total da despesa foi de, aproximadamente, 692 mil reais.
A irregularidade foi constatada na prestação de contas apresentada pela Prefeitura de Palhano ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e os serviços foram prestados pela empresa “DR Transporte e Locação LTDA”. Segundo o promotor de Justiça Davi Carlos Fagundes Filho, era obrigatória a realização de procedimento licitatório para a realização da despesa contratada, conforme apurou o TCM.
“Em razão da ex-gestora ter contratado serviços necessários, mas de valores vultuosos e sem o devido processo licitatório, esta negou à Administração a possibilidade de selecionar a proposta mais vantajosa ou de buscar no mercado a melhor opção de contratação e preços. Outrossim, flagrantemente não respeitou dois dos princípios basilares da administração pública brasileira que são os princípios da legalidade e da impessoalidade”, explica o membro do MPCE na ACP.
Caso seja condenada por improbidade administrativa, Ana Maria de Lima poderá sofrer as penalidades descritas na legislação: ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 692.679,70; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
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