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14 de abril de 2014

Ex-prefeito de Hidrolândia condenado por ato de promoção pessoal

Tribunal de Justiça do Ceará, através do Grupo de Auxílio, condenou o ex-prefeito de Hidrolândia, Antônio Afrânio Martins Mesquita, a pagar R$ 10 mil de multa civil por praticar ato de promoção pessoal, durante gestão em 2008. 
A decisão é do juiz Luciano Nunes Maia Freire e está prevista na Meta 4 do Conselho Nacionalde Justiça (CNJ). De acordo com os autos do processo, o ex-gestor teria causado dano ao erário e violado princípio da impessoalidade, ao firmar contrato com empresa de eventos com o objetivo de divulgar serviços publicitários da Secretaria Municipal de Educação. 
Também utilizou o programa Hidrolândia Total, veiculado pela Rádio FM Boa Nova, no dia 5 de janeiro de 2008, para divulgar atividades que realizou pessoalmente, incluindo favores, configurando autopromoção.
Por esse motivo, o Ministério Público estadual (MP/CE) ingressou com ação civil pública, requerendo a condenação do ex-prefeito do município pela prática de dano ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.

Em contestação, o ex-gestor sustentou a inaplicabilidade da Lei de Improbidade aos agentes políticos. Também defendeu que não houve prática de improbidade, pois não existiu promoção pessoal.
Ao julgar o caso, o juiz considerou que houve autopromoção, mas afastou a condenação pela prática de dano ao erário. “Diante da natureza das palavras do promovido, a meu juízo, não resta dúvida de que houve autopromoção e que o princípio da impessoalidade administrativa foi maculado, porquanto o § 1º, do artigo 37, da Constituição Federa."
Ceará News.