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27 de dezembro de 2016

Domingos Filho recorre no STF contra emenda aprovada na Assembleia que extinguiu o TCM

Presidente eleito do órgão extinto acredita que a situação ainda pode ser revertida.

O presidente eleito do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Domingos Filho, deve protocolar, nesta terça-feira (27), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a emenda que decretou a extinção do TCM, aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará.

Domingos acredita que a situação ainda pode ser revertida e buscou o apoio da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricom) na empreitada. O presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque (PDT), dá a polêmica como "página virada".

No Ceará, o Tribunal de Contas dos Estados do Ceará (TCE) iniciou, na tarde de hoje, a redistribuição dos processos do TCM entre os membros da Corte.