O Ministério Público do Estado do Ceará recomenda a Prefeitura de
Russas e ao Fundo Municipal de Seguridade Social (FMSS), solicitando que ambos se abstenham de efetuar quaisquer descontos em proventos de aposentadoria vinculados ao FMSS sob a alegativa de ilegitimidade na
concessão desses componentes sem que seja instaurado um processo administrativo de revisão. A recomendação foi feita por intermédio do promotor de Justiça João Batista Sales Rocha Filho.
concessão desses componentes sem que seja instaurado um processo administrativo de revisão. A recomendação foi feita por intermédio do promotor de Justiça João Batista Sales Rocha Filho.
O MPCE já havia instaurado um processo administrativo no final do ano passado para apurar denúncias de que o Município estaria revogando repentinamente benefícios componentes do montante de aposentadorias e pensões de ex-servidores, parte deles professores da rede municipal de ensino. Por conta disso, o MPCE recomenda que, em caso de constatação de indícios de irregularidades, seja instaurado um processo administrativo de revisão. Tal procedimento é necessário para assegurar aos interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme Constituição Federal de 1988.
Entre outras coisas, o Ministério Público ressalta que o direito aos proventos de aposentadoria, quer sejam oriundos da iniciativa privada, quer sejam de órgãos públicos, insere-se no conceito amplo de dignidade da pessoa humana, sendo considerada indevida a sua redução sem motivo expressamente justificado.
A Prefeitura tem um prazo de 10 dias para enviar uma resposta por escrito à 2ª Promotoria de Justiça de Russas para informar acerca das providências que serão tomadas com relação ao cumprimento da recomendação.
Fonte: www.mpce.mp.br
