Na primeira reunião entre os senadores e deputados escalados para analisar e sintetizar os pedidos apresentados pelos governadores na última quarta-feira (20), com objetivo de melhorar as relações federativas, os presidentes da Câmara – Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – e do Senado – Renan Calheiros (PMDB-AL) – definiram as primeiras propostas consideradas prioritárias e que deverão ser apreciadas nas próximas semanas nas duas Casas legislativas.
Ao todo foram selecionados dez proposições, entre Projetos de Leis (PL’s) e Propostas de Emendas à Constituição (PEC’s), que já tramitam tanto na Câmara, quanto no Senado. Além destas matérias, pelo menos duas outras propostas deverão ser formalizadas pela Comissão Mista das duas Casas com a finalidade de amenizar os problemas nas áreas da saúde e da segurança pública. Na área da saúde, a ideia é ter uma Lei que puna agentes públicos do governo federal pelos atrasos nos repasses do Sistema Único de Saúde (SUS) a Estados e municípios. Já na área da segurança, os crimes cometidos contra policiais deverão receber punição maior.
Possível solução
Integrante da Comissão Mista das duas Casas, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE) – ao lado do deputado André Moura (PSC-SE) e dos senadores José Serra (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR) – avaliou a primeira reunião do grupo muito produtiva. “Muito positiva na medida em que ontem (20), nós fizemos a reunião com os governadores e hoje já começamos a iniciar o programa de trabalho onde buscou sistematizar exatamente aquilo que foi discutido”, falou o peemedebista cearense.
Segundo ele, objetivo da Comissão Mista federativa é priorizar “ponto a ponto que diz respeito a cada um dos eixos, a cada uma das reivindicações colocadas pelos governadores”. Danilo Forte acredita que o trabalho que a Comissão Especial da Câmara que analisa a revisão do pacto federativo vem realizando na busca de “uma correspondência entre as obrigações e os financiamentos” incitou os governadores a participarem mais decisivamente deste “novo momento” em que o País atravessa e que poderá significar a solução das crises políticas e institucionais.
Parlamentarismo
A força demonstrada pelo atual Congresso Nacional comemorada pelo parlamentar cearense poderá, ainda, desembocar – se todo o processo de revisão do modelo da federação brasileira for devidamente construído e viabilizado – num sistema que permitirá uma melhor governabilidade e, até quem sabe, na troca do presidencialismo pelo parlamentarismo.
“Eu acho que há, hoje, uma contaminação do Congresso Nacional na responsabilidade de que nós temos que construir um novo pacto federativo, de construir uma nova governabilidade, de dar ao País e aos entes federados um poder maior no que diz respeito à elaboração de políticas públicas e a garantia de sua execução e, com isso, buscar dentro destes pontos a identidade que há entre o Congresso Nacional, os governadores e os prefeitos buscando melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro”, comentou.
Propostas elencadas
Os projetos elencados pela Comissão Mista para assuntos federativos para serem apreciados com urgência na Câmara são: PEC 172 de 2012 que impede a União de transferir obrigações a Estados e municípios sem a destinação financeira para executá-las; O Projeto de Lei Complementar (PLP) 37 de 2015 que recupera os créditos de Estados e municípios que se encontram em depósitos judiciais; PLP 54 de 2015 que convalida os incentivos fiscais já concedidos por Estados e municípios; PL 6953 de 2002 que cria o Código de Proteção do Usuário do Serviço Público.
Já as matérias em tramitação no Senado e que deverão ser apreciadas com brevidade são: PEC 78 de 2013 que amplia o prazo em que a União destina as regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos de isenção na tarifa elétrica utilizada na irrigação; Projeto de Resolução 15 de 2015 que permite a antecipação dos royalties de petróleo para Estados e municípios; PEC 33 de 2014 que estabelece as competências da União, Estados e municípios com relação as políticas de segurança pública; Projeto de Resolução 01 de 2015 que unifica as alíquotas do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS); PL 25 de 2014 que garante a execução dos programas financiados pelo Fundo Nacional Penitenciário; e PL 312 de 2013 que determina a União o pagamento integral a Estados e municípios que perdem receitas com a Lei Kandir.
Fontes: Ceará News
