O prefeito Sávio Gurgel sancionou, no dia 15 de dezembro, a Lei Complementar nº 1.966/2021 que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Russas – “RUSSAS MAIS COMPETITIVA”. O programa visa sistematizar o tratamento dos incentivos fiscais e econômicos no âmbito municipal, de forma a tornar a legislação mais moderna e acessível aos interessados, contribuindo para uma ação bem estruturada e menos burocrática por parte da administração pública, no contexto de atração e manutenção de investimentos no município. O projeto foi aprovado na última Sessão do ano, no dia 14 de dezembro, pela Câmara Municipal de Russas.
O prefeito Sávio Gurgel, destaca que o programa Russas Mais Competitiva é mais uma ação que demonstra a atenção da prefeitura em ampliar incentivos fiscais para acelerar o desenvolvimento econômico e social do município. “Agora temos uma legislação mais dinâmica e de fácil acesso para quem quer investir em Russas”, afirma o prefeito.
O objetivo da Prefeitura é manter as empresas já instaladas no município mesmo durante o período de recessão econômica vivido pelo País. A iniciativa visa ainda gerar mais um atrativo às entidades industriais, comerciais e prestadoras de serviço interessadas em se instalar na cidade.
O secretário do Desenvolvimento Econômico, Ari Célio, explica que a Prefeitura de Russas está fazendo uma revisão na legislação com o objetivo de desburocratizar e melhorar o processo de obtenção de benefícios fiscais. “As empresas que queiram investir em Russas podem contar agora com uma série de programas que atendem a diversas possibilidades de investimentos, avalia o gestor.
A Lei concede incentivos econômicos e fiscais, por meio do incremento de atividades industriais, comerciais e de serviços, e objetiva promover a atração de investimentos produtivos, gerando emprego, renda e receitas tributárias, contribuindo assim com o desenvolvimento socioeconômico local.
Para receber os incentivos fiscais, a empresa terá que cumprir diversas determinações que geram benfeitorias sociais, ambientais e financeiras a Russas e a seus moradores, como comprovar que não provoca qualquer forma de poluição ambiental em seu processo produtivo; garantir que irá licenciar toda a sua frota de veículos em Russas – gerando repasse de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) à cidade; além de declarar que irá contratar preferencialmente moradores do município em seu quadro de colaboradores.
A expectativa é de que o estímulo aos investimentos atraia crescimento e geração de empregos no município que tem forte potencial econômico.