O deputado federal Ariosto Holanda (PDT) disse, nesta segunda-feira, que votará contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende dar status de órgão permanente aos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) como órgãos de controle da administração pública, quando a matéria for submetida ao Plenário. O fato de ter assinado o pedido para que a PEC 303/2017 tenha direito a tramitar na Câmara, explica o deputado, não significa que seja a favor ou contra a sua aprovação.
“Sou contra o teor da PEC porque a matéria que diz respeito ao TCM é de alçada da Constituição do estado do Ceará”, disse Ariosto Holanda, ao observar que a mudança na legislação teria de ser submetida à votação dos deputados na Assembleia Legislativa do Ceará. “Não pode fazer PEC com efeito retroativo”, ele afirmou.
Ariosto Holanda explicou que uma PEC, para ser aprovada, precisa passar por votação em quatro comissões na Câmara, em seguida deverá ser aprovada com mais de 300 votos no plenário, em votação de dois turno. Depois, terá de tramitar no Senado por quatro Comissões para ao final ser votada de igual modo. A PEC 303/2017 é de autoria do deputado federal Moses Rodrigues e outros parlamentares.
Fonte Blog do Eliomar de Lima
