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20 de fevereiro de 2019

ME CE da 90 dias para câmara municipal publicar edital de concurso


(Foto: Érika Fonseca/CMFor)

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) deu o prazo de 90 dias para que a Câmara Municipal de Fortaleza publique edital para concurso público. A recomendação foi protocolada na tarde dessa terça-feira, 19, e visa o preenchimento de cargos atualmente ocupados por servidores terceirizados e comissionados.

De acordo com o MPCE, em 2015 o deputado Walter Cavalcante, então presidente da Casa Legislativa, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a uma série de providências exigidas pelo Ministério Público, incluindo a realização do concurso.

Ainda segundo o órgão, a Casa “ainda não finalizou o processo, sempre respondendo as cobranças do MPCE com respostas evasivas e protelatórias”. A Câmara tem cerca de 2 mil servidores e apenas 10% são efetivos.

Caso o edital não seja publicado no prazo estipulado, o Ministério Público informou que abrirá na Justiça uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a Câmara.

REDAÇÃO O POVO ONLINE