O magistrado afirmou que, de acordo com o laudo pericial, “denota-se que houve a culpa exclusiva do condutor da viatura”.
Segundo os autos, em 13 de agosto de 2010, as oito vítimas estacionaram motocicletas em frente a um prédio, no Centro do Município de Morada Nova, quando foram atingidas por viatura da PRE.
As vítimas informaram que o condutor do veículo fugiu do local sem prestar a mínima assistência. Por esse motivo, ingressaram com ação requerendo indenização por danos materiais, referentes ao conserto das motocicletas.
Pedido de indenização
Na contestação, o ente público argumentou que não merece acolhida o pedido de indenização, uma vez que as vítimas não demonstraram qualquer prejuízo que mereça ser reparado.
Em abril deste ano, o juiz Felipe Augusto Rola Pergentino Maia, titular da 1ª Vara da Comarca de Morada Nova, determinou o pagamento de R$ 15.725,79 para as oito vítimas.
“Não é suficiente alegar que se tratam de meros orçamentos e não prova de pagamentos ou documentos fiscais, já que cabia ao requerido [Estado], se invocar o descabimento dos valores apresentados, fazer a contraprova com outros orçamentos dos itens inseridos no levantamento de preços feitos pelos autores [vítimas]”, explicou.
Com informações do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
