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quinta-feira, 24 de março de 2016

Dilma sanciona a lei que regulamenta os serviços de assistência funerária

Empresário Raimundo Cordeiro, Dilma Rousseff(Presidenta) e Adail Carneiro(Deputado Federal) durante sanção da lei que trata da regulamentação dos serviços de assistência funerária

A presidente Dilma Rousseff(PT) sancionou a lei nº 13.261 que trata da regulamentação dos serviços de assistência funerária.

O que foi classificado como uma conquista muito grande para a classe funerária, pois o projeto preza pela normatização, fiscalização e comercialização de planos de assistência funerária estabelecendo, assim, regras para a fiscalização das empresas que atuam no setor.
Na semana passada o deputado federal(licenciado) Adail Carneiro esteve em Brasilia, acompanhado de Raimundo Cordeiro de Freitas, Presidente da Assistência Familiar Anjo da Guarda(AFAGU), quando foi solicitada celeridade na sanção da lei, o que aconteceu nesta terça-feira(22), sendo divulgado ni Diário Oficial da União nesta quarta-feira(23).  

Confira a Lei na íntegra:


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Mensagem de vetoVigência
Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de intermediação de benefícios, assessoria e prestação de serviço funerário mediante a contratação de empresas administradoras de planos de assistência funerária com pagamentos mensais pela oferta de toda a infraestrutura do atendimento. 
Art. 2o  A comercialização de planos de assistência funerária será de responsabilidade de empresas administradoras de planos de assistência funerária regularmente constituídas, e a realização do funeral será executada diretamente por elas, quando autorizadas na forma da lei, ou por intermédio de empresas funerárias cadastradas ou contratadas. 
Parágrafo único.  Considera-se plano ou serviço de assistência funerária o conjunto de serviços contratados a serem prestados ao titular e a seus dependentes na realização das homenagens póstumas. 
Art. 3o  Somente serão autorizadas a comercializar planos de assistência funerária as empresas que o façam mediante contrato escrito que tenha por objeto exclusivo a prestação de serviço de assistência funerária e que comprovem: 
I - manutenção de patrimônio líquido contábil equivalente a 12% (doze por cento) da receita líquida anual obtida ou prevista com a comercialização dos planos de assistência funerária no exercício anterior; 
II - capital social mínimo equivalente a 5% (cinco por cento) do total da receita anual; e 
III - quitação dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre a atividade. 
Parágrafo único.  São dispensadas da comprovação das exigências constantes dos incisos I a III do caput deste artigo as microempresas definidas nos termos do inciso I do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006
Art. 4o  Para manutenção da autorização de operação, as empresas comercializadoras de planos de assistência funerária deverão: 
I - manter reserva de solvência com bens ativos ou imobilizados de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total do faturamento obtido ou previsto com a comercialização dos planos contratados nos últimos 12 (doze) meses; e 
II - submeter os balanços anuais da sociedade a auditoria contábil independente, a ser realizada por empresa de contabilidade ou auditores devidamente registrados no conselho profissional competente. 
§ 1o  Após o primeiro ano de comercialização de planos de assistência funerária, a empresa comercializadora estará obrigada a promover os devidos ajustes contábeis para adequação da reserva de solvência de que trata o inciso I do caput deste artigo. 
§ 2o  Este artigo não se aplica às microempresas definidas nos termos do inciso I do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que estejam atuando no mercado desde, no mínimo, 1 (um) ano antes da publicação desta Lei. 
Art. 5o  É assegurado às empresas comercializadoras de planos de assistência funerária até a data de promulgação desta Lei o direito a manter em vigor e a cumprir os contratos já firmados por elas. 
Art. 6o  As empresas comercializadoras de planos de assistência funerária que não observarem as exigências a que se referem os incisos I e II do art. 3o e os incisos I e II do art. 4o terão suas atividades suspensas até o cumprimento integral dessas exigências, excetuadas as atividades obrigatórias e imprescindíveis para o cumprimento dos contratos já firmados. 
Art. 7o  A contabilização do faturamento e das receitas obtidos com a comercialização dos planos de assistência funerária e das despesas a cargo da empresa comercializadora deve ser efetuada distintamente da contabilização dos demais ingressos e saídas da empresa. 
Art. 8o  O contrato de prestação de serviços de assistência funerária deverá conter expressamente: 
I - descrição detalhada dos serviços compreendidos no plano de assistência funerária, providos pelo contratado ou a seu encargo, inclusive taxas e emolumentos, tributos incidentes nos serviços, nos bens e nos materiais consumidos ou não na prestação contratada, materiais, equipamentos, materiais de consumo, aluguéis de equipamentos, transporte e alimentação, quando compreendidos no plano de assistência contratado, próprio ou de terceiros; 
II - valor e número de parcelas a serem pagas como contraprestação pelos serviços contratados; 
III - titular e dependentes dos serviços contratados; 
IV - nomeação do titular e seus dependentes e a faculdade de inclusão ou substituição destes; 
V - cláusula assecuratória do direito de rescisão contratual a qualquer tempo pelo contratante, mesmo com a utilização dos serviços, e condições de cancelamento ou suspensão; 
VI - forma de acionamento e área de abrangência; 
VII - carência, restrições e limites; e 
VIII - forma e parâmetros para reajuste das parcelas e local para pagamento. 
Art. 9o  (VETADO). 
Art. 10.  As empresas  administradoras de planos de assistência funerária que descumprirem as exigências desta Lei estarão sujeitas às seguintes sanções: 
I - advertência escrita e fixação de prazos para o seu cumprimento; 
II - multa, fixada em regulamento; 
III - suspensão da atividade até o cumprimento das exigências legais; 
IV - interdição do estabelecimento, em caso de reincidência. 
Art. 11.  (VETADO). 
Art. 12.  Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. 
Brasília, 22  de março de 2016; 195o da Independência e 128o da República. 
DILMA ROUSSEFF
Eugênio José Guilherme de Aragão
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.3.2016

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