A barraca de praia Saturno Beach, na Praia do Futuro, foi autuada pelo Procon Fortaleza na última quarta-feira, 4, após denúncias de que teria proibido clientes de consumir produtos vendidos por ambulantes. O órgão informou que constatou irregularidades e abusos contra o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e o estabelecimento pode pagar uma multa de até R$ 10,017 milhões.
As denúncias apontavam ainda que ao permitir a compra de itens fora da barraca, o estabelecimento condicionava uma cobrança de R$ 10 pela utilização da cadeira de sol e de R$ 5 pelo guarda-volumes.
Segundo o Procon, a barraca infringiu o artigo 6, inciso II, do CDC, que garante "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações"; e ainda o inciso III: "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem"
O estabelecimento ambém feriu o artigo 39 do CDC ao exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. "É um abuso e uma infração gravíssima exigir do consumidor a exclusividade na compra de produtos ou alimentos. O CDC garante a livre escolha e a barraca não poderia cobrar de forma diferenciada por um serviço que já é oferecido", explicou a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos.
A prática é comum em outras barracas e deve ser alvo de fiscalizações do Procon para a alta estação em dezembro.
Denúncia
O relato de uma cliente, que afirma ter sido expulsa de barraca da Praia do Futuro após consumir água de coco de vendedor ambulante, foi compartilhado no Facebook no último domingo, 1º. Ao O POVO, Antônio Saturnino Lopes, dono da barraca, negou ter expulsado as mulheres e disse que não impedia a compra de produtos de ambulantes.
“O cliente que optar pelo coco da barraca não paga nem a cadeira de sol (R$ 10) nem a caixinha para guardar volumes (R$ 5)”, explicou. Segundo Saturnino, não houve expulsão no caso relatado nas redes sociais, sendo conduta da empresa deixar o cliente escolher como vai consumir.
Serviço
Onde denunciar:
- Procon Fortaleza
Denúncia ou reclamação pelo direito do consumidor violado
Central de Atendimento pelo telefone 151 (em horário comercial)
Aplicativo Procon Fortaleza, com opção de envio de fotos e vídeos junto à denúncia
Denúncia virtual no site www.fortaleza.ce.gov/procon, no serviço Atendimento Virtual
Atendimento presencial: rua Major Facundo, 869, Centro.
Procon Vapt Vupt Messejana, ao lado do terminal de ônibus
- Decon
Denúncia ou reclamação pelo direito do consumidor violado
Atendimento pelos telefones (85) 3452 4505 ou 3452 4516
Denúncia virtual no site www.decon.gov.br
Atendimento presencial: rua Barão de Aratanha, 100, Centro.
- Procuradoria da República no Ceará
Denúncia ou indenização por constrangimento
Atendimento pelo telefone 3266 7363
Atendimento virtual no site cidadao.mpf.mp.br
Atendimento presencial: rua João Brígido, 1260, Joaquim Távora
- Juizado Especial Cível
Para ingressar com ação para indenização por danos morais
Confira listas das unidades em Fortaleza no site www.tjce.jus.br
O Povo Online
