Uma emenda criada pelo senador Gin Argelo (PTB) pode permitir que prefeitos condenados por improbidade administrativa possam parcelar suas dívidas junto à União em até 15 anos (180 meses) . O texto foi acatado pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e candidato ao governo de Paraíba, senador Vital do Rêgo (PMDB), na Medida Provisória 671.
A inclusão na medida, originalmente editada para mudar regras de comercialização do mercado de energia, foi aprovada no Congresso Nacional, na última terça-feira (08), coincidentemente, no mesmo dia em que o Brasil entrou em campo para disputar a semifinal contra a Alemanha.
Após o jornal O Estado de São Paulo divulgar o caso, Gim Argelo afirmou que desconhecia os detalhes sobre a emenda de sua própria autoria, dizendo que teria feito a inclusão a pedido de um prefeito de Goiás. A mesma desculpa foi usada por Vital do Rêgo, outro a alegar não ignorância sobre o conteúdo do texto que aprovou.
O texto abrange ainda o pagamento de multas impostas em ações de improbidade administrativa, sendo que a maioria dos processos afetados envolve prefeitos. Agerlo diz que a emenda facilitaria o pagamento à União. Hoje, já existe um sistema de parcelamento, com dívidas acima de R$ 100 mil negociadas caso a caso, e em até 60 meses para valores abaixo.
Entenda o caso A medida institui uma espécie de programa de refinanciamento de dívidas fiscais com a Receita (Refis), com possibilidade de em até 15 anos para dívidas com União, beneficiando pessoas e empresas responsabilizadas pela aplicação irregular de dinheiro federal e condenadas à devolução da verba aos cofres públicos.
Segundo o Tribunal de Contas da União, entre 2009 e 2013, ações referentes ao ressarcimento do patrimônio e do erário público somam R$ 6,5 bilhões. Destes, R$ 462 milhões são referentes a casos de improbidade administrativa. O texto final ainda será votado, na próxima semana, nas plenárias da Câmara e do Senado.
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